**************ATENÇÃO************ Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio referente ao exercíc - Sindicato dos Contabilistas de Viçosa

**************ATENÇÃO************ Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio referente ao exercíc

Senhores Contadores,

Vence no dia 30 de maio o prazo para pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2018. A Resolução 5.128, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de abril (sábado), disciplina a forma e o prazo de pagamento do tributo, bem como os procedimentos relativos ao cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da taxa.

A Taxa de Incêndio é devida pelos contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria ou prestação de serviços, em Belo Horizonte e outros 91 municípios de Minas Gerais - discriminados no Anexo II da Resolução 5.128/2018 , dentre estes, o município de Viçosa, além de estabelecimentos que possuam alto coeficiente de risco de incêndio (igual ou superior a 2 milhões de megajoules), independentemente do município.

O não pagamento da Taxa na data estipulada implica cobrança de multa e juros, emissão de auto de infração, inscrição do débito em dívida ativa e inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública (CADIN/MG), além de cobrança judicial.

O pagamento deve ser feito nos bancos autorizados a receber tributos e demais receitas, mediante a apresentação do Documento de Arrecadação Estadual (DAE modelo 06.01.11), emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) ou pelo próprio contribuinte, no site www.fazenda.mg.gov.br. Antes de pagar, o contribuinte deve conferir atentamente todos os dados do DAE.

A SEF, emitiu os DAE’s dos contribuintes da taxa de incêndio do município de Viçosa com valores arbitrados, porque o cadastro utilizado para a geração dos DAE’s foi o do ICMS, (da SEF/MG) e neste cadastro não consta a área de cada imóvel.

Assim sendo, solicitamos, em relação aos contribuintes da taxa de incêndio que possuem inscrição estadual, a confirmação se estes receberam o DAE pelos Correios e se positivo, verificar se os dados do cadastro estão de acordo com os dados reais e caso haja divergências, solicitar a alteração no cadastro, para posterior emissão do DAE correto. E caso não tenham recebido o DAE, que o emita através do site da SEF, acima descrito.

Quanto aos profissionais liberais, estes, não estão cadastrados pela SEF, entretanto, receberão o DAE pelos Correios aqueles que já se encontram cadastrados na SEF/MG, em virtude da ação de cadastramento realizada por V. Sªs nos exercícios anteriores, porém para aqueles que ainda não foram cadastrados, solicitamos a V. Sªs promoverem o cadastro de seus clientes que se encontram nessa condição. Para isto faz-se necessário o preenchimento do requerimento anexo, marcando a opção “inclusão” e protocolizar nesta AF com cópia do documento da Prefeitura Municipal de Viçosa, onde consta a área do imóvel, para que possamos incluí-lo no cadastro e emitir o DAE para o pagamento.

Esclarecemos que os contribuintes que não solicitarem a inclusão se tornarão omissos de pagamento da taxa, sujeitando-se às penalidades.

Por fim, considerando a quantidade de inclusões que deverão ser protocolizadas nesta AF e consequentemente irá gerar uma demanda maior na execução desse serviço, solicitamos providências de V. Sªs no sentido de agilizar os pedidos de inclusões, a fim de evitar transtornos para a última hora.

Atenciosamente,

Paulo Giovani Toledo

Chefe da AF/2º. Nível/Viçosa – SRF I Juiz de Fora

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

paulo.toledo@fazenda.mg.gov.br

(31) 3611-0000 | VOIP 5725

 

CASO PRECISEM DO REQUERIMENTO, FAVOR SOLICITAR NA SEF OU NO SINDICATO.

Autor: SEF
Fonte: SEF VIÇOSA

Sindicato dos Contabilistas de Viçosa

Av. Dr. Milton Bandeira nº 75, Sala 201 - Centro
36570-172, Viçosa-MG
Telefone: (31) 984817150
E-mail: contato@vicosa.sindcont.org.br
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