Legislação - Sindicato dos Contabilistas de Viçosa

1-Legislação Estadual

DECRETO Nº 46.580, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.

(MG de 15/08/2014)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de regimes especiais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por tempo indeterminado o prazo de vigência dos regimes especiais concedidos pela Superintendência de Tributação, Superintendência de Fiscalização, Superintendência Regional da Fazenda Estadual ou Delegacia Fiscal da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, cuja ciência do deferimento pelo interessado ocorra no intervalo entre o dia 24 de julho de 2014 e 15 dias após a publicação deste Decreto.

§ 1º A prorrogação de que trata o caput alcança, também, os regimes especiais de tributação concedidos com fundamento no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

§ 2º A prorrogação de que trata o caput não alcança:

I – o prazo específico definido na legislação ou em protocolo de intenções que estabeleça tratamento tributário diferenciado;

II – o prazo estabelecido em regime especial concedido com base no art. 2º e nos §§ 2º e 3º do artigo 46 da Parte 1 do Anexo XV do Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 – RICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima




2 - Legislação Federal

Decreto nº 8.302/2014.
Extinta a CND Específica (previdenciária) e, como consequência, dentro de 45 dias estarão unificadas as CNDs fazendária e previdenciária.

DECRETO No- 8.302, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 

Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 
3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 205 e art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, 

D E C R E T A : 
Art. 1º Ficam revogados: 
I - o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007; e 
II - os arts. 227, 257, 258, 259, 262 e 263 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 
Art. 2º Fica mantida a vigência dos atos normativos e regulamentares expedidos com base nos dispositivos revogados pelo art. 1º, até que sejam revistos por atos posteriores. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação. 
Brasília, 4 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 
DILMA ROUSSEFF 


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